Um bacharel em Direito tem um leque diversificado de especializações a seguir na carreira e uma delas é a do Direito Animal. A causa vem ganhando mais força desde 1978, com a Declaração Universal dos Direitos dos Animais da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
A Constituição Brasileira de 1988, que condenou a crueldade contra os animais no artigo 225, é considerada a origem do Direito Animal no país. Ele separa o Direito Animal do Direito Ambiental e admite a senciência animal, ou seja, sua capacidade de sentir.
Advogados e juristas que trabalham com esta causa também contam com a Lei de Crimes Ambientais, de 1998, que traz um novo avanço ao criminalizar o ato de abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais — não importando a espécie. Em 2019, foi sancionada a Lei 1.095/2019, que abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
A nova legislação aumentou a punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. O ordenamento fortalece a legislação animal no Brasil, colaborando com os advogados animalistas que lutam pela criação de leis específicas e de alcance nacional, que tratem os animais como sujeitos de direitos.
Decisões favoráveis
Algumas decisões favoráveis da Justiça têm fortalecido esse movimento. Um exemplo disso aconteceu em 2018, quando o embarque de 27 mil animais vivos, que sairiam do porto de Santos, litoral de São Paulo, para a Turquia, foi proibido pela Justiça Federal.
Esse episódio se tornou histórico para o direito animal. A Ação Civil, contra a crueldade que acontece nesse transporte, foi movida por advogados ativistas da Associação Brasileira de Advogados e Advogadas Animalistas (ABRAA) unidos com jornalistas da Agência de Notícias de Direitos Animais (Anda).
Apesar do feito, diferentes decisões judiciais posteriores permitiram que os animais fossem embarcados. A lei que proibiu o transporte de cargas vivas na cidade de Santos foi suspensa.
Diferentes instâncias
A atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público estadual e federal também colabora para fortalecer a causa, interpretando leis, cobrando políticas públicas de proteção aos animais, com penas mais severas, e dando andamento às denúncias existentes. Tem crescido no país também o número de Delegacias de Proteção dos Animais.
Em diferentes esferas, os bacharéis em Direito, advogados, juristas, delegados, estudiosos e pesquisadores das leis, têm dado sua contribuição, dentro e fora do Brasil, pelo direito dos animais, que tem o dia 10 de dezembro como data internacional.
Ano após anos, ativistas cobram avanço da sociedade, visto que a discussão a respeito da capacidade dos animais não humanos de sentir dor e adquirir sentimentos vem desde o século 18. Entidades e grupos que defendem a causa já não falam de maus-tratos apenas. A discussão vai além e defende o direito à vida e liberdade dos animais.
Asscom | Grupo Tiradentes