No dia 11 de setembro, é comemorado o aniversário do Código de Defesa do Consumidor (CDC), promulgado nessa mesma data, no ano de 1990. Há mais de três décadas, a Lei nº 8.078, que instaurou o CDC, tem sido uma importante ferramenta jurídica para amparo dos consumidores, proporcionando proteção aos seus direitos, e refletindo as mudanças nas dinâmicas de mercado e nas relações de consumo de bens e serviços. Com o passar do tempo, as evoluções tecnológicas exigem que sejam feitas atualizações e alterações das normas, para que as mudanças sejam acompanhadas pela legislação.
Importância
De acordo com Tatiana da Hora, coordenadora do curso de Direito do Centro Universitário Tiradentes (Unit-PE) — localizado na Imbiribeira, ao lado do Geraldão —, o CDC é um símbolo histórico da defesa dos consumidores no Brasil. Por isso, ela ressalta a importância que o Código tem para as relações de consumo. “O CDC é fundamental para equilibrar as relações de consumo, protegendo os cidadãos contra os abusos dos fornecedores de produtos e serviços e também assegurando transparência para que a gente possa desenvolver atividades de consumo com respeito e tranquilidade”, destaca Tatiana.
Tatiana também detalha como o Código ajuda os consumidores em casos de problemas com a prestação de algum serviço ou compra de um produto. “Dá ao consumidor protagonismo a partir do momento em que impõe uma série de marcos legais e obrigações no que tange à informação e à proteção contra algumas práticas consideradas abusivas, e impõe responsabilidade civis aos causadores de dano”, acrescenta.
Atualização
A advogada e professora também aponta que o CDC “é considerado uma das legislações consumeristas mais avançadas do mundo”. Mesmo assim, ela enfatiza a relevância da constante atualização da legislação. “Também é importante que a gente mantenha a norma se atualizando, já que a mudança do mundo e a evolução tecnológica vêm modificando a relação de consumo e tornam necessário que a Lei acompanhe isso para dar efetividade à proteção”, complementa.
Procon
Dentre os principais efeitos do Código, está a criação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O órgão tem o objetivo de prestar atendimento aos consumidores que encontrarem problemas ou dúvidas em relações de consumo, como na compra de algum produto ou na contratação de algum serviço. De acordo com o Procon-PE, por exemplo, mostram que os bancos são alvo das principais reclamações dos consumidores pernambucanos. No ranking do mês de julho, os dados mostram que das 804 reclamações no total, 436 dizem respeito a instituições financeiras.