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Dia do Conselheiro Tutelar: entenda as atribuições do cargo

O Estatuto da Criança e do Adolescente institui o cardo do conselheiro tutelar que funciona como guardião da dignidade

às 20h00
Foto: Matthew Henry | Reprodução: Burst
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No dia 18 de novembro, é comemorado o Dia do Conselheiro Tutelar, o profissional eleito democraticamente pela comunidade para defender a integridade da criança e do adolecente e que tem como dever tomar partido em caso de violação dos direitos ou dignidade dos menores de idade, seja por parte deles mesmos, pais e responsáveis ou qualquer outro indivíduo.

A atuação do Conselheiro Tutelar envolve dedicação e disponibilidade para estar presente em diversos cenários de violações de direitos, nestes casos, ele atua acolhendo crianças e adolescentes, orientando pais e responsáveis e denunciando os agressores.

O 18 de novembro foi instituído 2007 através da lei federal 11.622. A função foi instituída em 1990 junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conjunto de normas que instituem direitos e deveres da criança e adolescente para um desenvolvimento pleno e saudável.

Para denunciar

No Brasil, as denúncias podem ser feitas por telefone discando 100, a central de Direitos Humanos está disponível 24 horas para ocorrências contra indivíduos vulneráveis. Apesar da assistência social que deve ser prestada pelo estado e do Conselheiro servir como um guardião da infância e adolescência, é dever de todos agir denunciando os casos de:

  • Agressão física, verbal e psicológica;
  • Ameaças à vida;
  • Convivência em ambientes precários;
  • Negligência;
  • Exploração sexual;
  • Trabalho infantil;
  • Abandono;

No Recife, oito complexos tutelares estão disponíveis para prestar serviços à população, você pode conferir a relação dos endereços e telefones para contato através do link: http://www2.recife.pe.gov.br/servico/conselho-tutelar

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