Um julgamento do Instituto de Assunção de Competência (IAC) do autismo sobre o tratamento de pacientes está em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. A ação acontecerá no dia 27 de julho, às 10 horas, de forma online, por videoconferência com todos os desembargadores que compõem a Seção Cível do TJPE, que tem 18 componentes de 6 câmaras.
Movimento – O objetivo do julgamento é decidir se é responsabilidade dos planos de saúde ou não o custeamento dos tratamentos de segurados com espectro autista. Tatiana da Hora, advogada e coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas da Unit-PE, explica a importância da ação. “É extremamente importante. Significa o plano de saúde fornecer ou não o tratamento adequado aos autistas conforme prescrito pelo médico assistente. Toda a comunidade autista está confiante no resultado positivo do IAC, e cremos que os desembargadores compreendem a importância de considerar os tratamentos como saúde e deferir na integralidade conforme prescrição”, afirmou Tatiana.
Lei – A resolução 439/2022 da ANS garante direitos ao tratamento para pessoas com espectro autista (TEA), e por isso, é essencial que garantias básicas, como a saúde, sejam tratadas com informação, cuidado e integralidade. “Autistas são, por lei, pessoas com deficiência. Assim, são sujeitos de direitos como qualquer pessoa, mas, eles têm prioridade de atendimento e precisam ser enxergados nas suas diversidades que implicam em necessidades específicas de terapia, sempre conforme a prescrição médica”, salientou a coordenadora.
Impactos – É preciso entender que sem a cobertura dos tratamentos custeados pelos planos de saúde, diversos atendimentos seriam interrompidos, prejudicando vários pacientes do estado. “Milhares de autistas de várias idades e graus de Pernambuco seriam prejudicados. Toda a evolução de um caso poderia até mesmo regredir. A longo prazo, temos outras consequências, como sobrecarga do SUS, dificuldade no sistema previdenciário e também impactos de saúde, tanto para os cuidadores como para os próprios pacientes”, explicou Tatiana.
Outro ponto que deve ser solucionado é se as terapias serão vistas como educação ou saúde. Um exemplo são as fundadas na análise de comportamento aplicada (ABA). Atualmente, a luta é impedir a imposição de custo nesses tratamentos, que auxiliam no desenvolvimento e melhora. “Tentam colocar ABA como educacional, e não como saúde. Mas é um processo de reabilitação, com os profissionais terapêuticos adequados”, refletiu a coordenadora.