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Impeachment é um instrumento legitimado pelas democracias

Assunto volta a ser comentado pela população após momento de insatisfação política com o atual governo; entenda como o impeachment afeta o processo democrático

às 21h35
Todo o processo de impeachment é conduzido pelo Congresso Nacional, que decide se afasta ou não o presidente (Marcos Oliveira/Agência Senado)
Todo o processo de impeachment é conduzido pelo Congresso Nacional, que decide se afasta ou não o presidente (Marcos Oliveira/Agência Senado)
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O momento político brasileiro atual voltou a ser palco da possibilidade de aplicação do impeachment, um instrumento jurídico que determina o afastamento de um governante, podendo ele ser prefeito, governador ou presidente da República. A palavra inglesa, que significa impedimento, define a circunstância ou conjuntura que impossibilita alguém de exercer regularmente suas funções ou realizar certos atos jurídicos. Nos governos democráticos, como o brasileiro, este é um ato previsto em suas normas para que se destitua do poder o governante que praticar crimes contra o bem público.

No Brasil, as bases para instauração do impeachment estão previstas na Constituição Federal no artigo 85, que estabelece os crimes de responsabilidade, fortalecido pela Lei 1079 de 10 de abril de 1950, que especifica quais são estes crimes e suas normas de processo e julgamento.

O pedido de impedimento pode ser feito por qualquer cidadão e o Poder Legislativo deve avaliar se o acolhe ou arquiva. Caso tal representação seja acatada, o presidente da Câmara dos Deputados encaminha para que seja avaliada em comissão, votada pelo plenário e encaminhada ao Senado que decide se instaura o processo. Em caso positivo, inicialmente, o Chefe do Poder Executivo é afastado por 180 dias, enquanto há a apuração das denúncias. Em seguida, há o julgamento pelo Senado em sessão presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

No Brasil, quatro presidentes já sofreram impeachment: Carlos Luz e Café Filho, em 1955; Fernando Collor de Mello, em 1992; e Dilma Rousseff, em 2016, mas somente o último processo de impedimento foi até o final seguindo os ritos da lei, pois Collor renunciou antes de ser julgado e os anteriores aconteceram sem que a Lei 1079/1950 fosse seguida à risca, pois os parlamentares da época entenderam que era uma situação de extrema gravidade.

Mas este processo não ocorre apenas com chefes da Nação, governadores e prefeitos também podem passar por processos de impedimento que resultam em cassação, como é o caso dos prefeitos de Brejo Alegre e Campinas, em São Paulo; Itaiópolis, em Santa Catarina e Areia Branca e Neópolis, em Sergipe, além de outros municípios.

Apesar de controverso, o impeachment é um instrumento tido como importante para as democracias, pois pretende-se que crimes sejam evitados e quem os cometeu possa sofrer sanções legais, a exemplo da perda do mandato. Argumenta-se, porém, que tal instrumento tenha apenas cunho político e não jurídico, apesar de constituído de fundamentos formais e legítimos.

Asscom | Grupo Tiradentes

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