O crescente número de trabalhadores vinculados a aplicativos de transporte fez com que debates sobre a regularização e direitos deles fossem levantados. De acordo com números divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), cerca de 1,5 milhão de pessoas no Brasil trabalham como entregadores e motoristas de aplicativo.
O Superior Tribunal do Trabalho (TST), no final do ano passado, esteve em discussão sobre o vínculo empregatício destes trabalhadores com as plataformas mas, ainda, sem conclusão. Ariston Flávio, doutor em Direito do Trabalho e professor da Unit-PE, afirma que os motoristas de aplicativo sofrem com um trabalho precarizado, ou seja, não há reconhecimento dos direitos sociais presentes na Constituição Federal e, com a regulação do vínculo empregatício, eles teriam acesso à todos os direitos.
“A relação deixa de ser de profissional autônomo e passa a ser uma relação com vínculo empregatício, estando presentes todos os direitos inerentes ao contrato de trabalho”, explica. Logo, férias, décimo terceiro, jornada de trabalho, salário, adicionais noturnos e outros, seriam cumpridos. “Esses direitos significam o ser humano, conferem dignidade humana ao trabalhador”, pontua Ariston.
Ainda de acordo com ele, não existe a necessidade de criar uma nova legislação para estes motoristas, afinal, eles podem ser enquadrados dentro da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “A CLT é capaz de reconhecer o vínculo empregatício e todos os direitos inerentes a esta relação. Qualquer outra iniciativa de lei que venha a regular essa questão certamente irá suprimir direitos já existentes não apenas na CLT, mas na própria Constituição Federal”, diz ele.